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A possível inconstitucionalidade da Lei nº 15.270/2025 e a tributação de lucros e dividendos no Brasil
A Lei nº 15.270/2025 pode ser inconstitucional ao tributar lucros e dividendos. Entenda os impactos, riscos e fundamentos constitucionais.
Direito Tributário
Bruno Calixto
18 de dez. de 2025
5 min de leitura
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