MEI x Microempresa: Quando é Hora de Fazer a Transição?

O Microempreendedor Individual (MEI) é, sem dúvida, uma das ferramentas mais importantes para quem deseja começar um negócio no Brasil de forma simples e formalizada. Ele foi criado para incentivar o empreendedorismo e reduzir a informalidade, permitindo que milhões de trabalhadores autônomos passem a atuar com CNPJ, emissão de notas fiscais e acesso a benefícios previdenciários.

Mas à medida que o negócio cresce, surge a dúvida: quando é hora de deixar o MEI e se tornar uma Microempresa (ME)? A resposta depende de alguns sinais claros — e entender esses momentos é essencial para garantir o crescimento saudável e regular da sua empresa.

O Que é o MEI e Quais São Suas Vantagens?

O MEI foi criado justamente para facilitar a vida de quem está começando. Com ele, é possível se formalizar em poucos minutos, pagar uma guia única (DAS) e ter direito a benefícios como:

• Aposentadoria por idade;

• Auxílio-doença e auxílio-acidente;

• Salário-maternidade;

• Pensão por morte e auxílio-reclusão aos dependentes.

  
  

Além disso, o MEI é isento de tributos federais complexos, como IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IPI. O valor mensal pago é fixo — atualmente menos de R$ 100,00 (referência a 2025).

Outro ponto positivo é o limite de faturamento anual de até R$ 81.000,00, equivalente a R$ 6.750,00 por mês, o que também dá ao empreendedor um limite maior de isenção no Imposto de Renda em comparação à pessoa física.

Quando o MEI Deixa de Ser Suficiente?

O MEI foi pensado para pequenos negócios e empreendedores individuais.Por isso, existem limitações legais que, quando ultrapassadas, indicam o momento certo de migrar para Microempresa (ME).

Para saber se chegou a hora, responda a estas perguntas:

1. Seu faturamento anual já ultrapassa R$ 81 mil ou está prestes a ultrapassar?

2. Você precisa contratar mais de um funcionário para dar conta da demanda?

3. Está planejando incluir sócios no negócio?

4. Quer ampliar as atividades da empresa para novos serviços ou produtos?

   
   

Se respondeu “sim” a qualquer uma delas, o seu negócio já superou o enquadramento do MEI — e é hora de pensar na transição.

1. Faturamento Acima do Limite

O MEI tem um teto de faturamento de R$ 81.000,00 por ano.Se o valor for ultrapassado, o empreendedor deve migrar para Microempresa e adotar outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Ignorar esse limite pode gerar problemas sérios, como:

• Desenquadramento automático do MEI;

• Cobrança retroativa de impostos como ME;

• Multas e autuações da Receita Federal;

• Bloqueio do CNPJ em casos de reincidência.

  
  

💡 Dica: A Receita Federal cruza dados de notas fiscais, movimentações bancárias e pagamentos de maquininhas. Ou seja, mesmo sem declarar, o excesso de faturamento pode ser detectado facilmente.

2. Necessidade de Contratar Mais Funcionários

O MEI só pode ter um único funcionário registrado. Se o negócio está crescendo e você precisa ampliar sua equipe, é hora de migrar para uma Microempresa.

Ao se tornar ME, é possível contratar até 9 funcionários (dependendo da atividade), o que dá mais estrutura e potencial de expansão ao seu negócio.

3. Inclusão de Sócios

O MEI é, por definição, individual — ou seja, não permite a inclusão de sócios. Se o seu negócio cresceu e você deseja trazer alguém para investir, dividir responsabilidades ou ampliar o capital, a transição é inevitável.

Nesse caso, é necessário abrir uma sociedade limitada (LTDA) e elaborar um Contrato Social bem estruturado, prevendo:

• Participação de cada sócio;

• Distribuição de lucros;

• Regras de saída;

• Solução de conflitos.

  
  

Contar com assessoria jurídica especializada nessa etapa é essencial para evitar problemas societários no futuro.

4. Ampliação das Atividades da Empresa

O MEI só pode atuar em atividades incluídas na lista oficial de ocupações permitidas pelo Governo Federal.Se você deseja expandir para novas áreas — como consultoria, marketing, representação comercial ou serviços não listados — precisará fazer a transição para ME.

A Transição do MEI para Microempresa

Migrar do MEI para ME não deve ser visto como uma complicação, mas sim como um passo natural de crescimento. Com o novo enquadramento, o empreendedor ganha mais liberdade para contratar, expandir e atuar de forma profissional.

As principais etapas envolvem:

1. Solicitar o desenquadramento;

2. Escolher o regime tributário adequado (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);

3. Atualizar os dados cadastrais e contábeis com apoio profissional.

   
   

Essa mudança exige um pouco mais de responsabilidade tributária, mas também abre portas para licitações, acesso a crédito e novos mercados.

Conte com Apoio Profissional na Transição

Fazer a transição do MEI para Microempresa exige cuidado e planejamento. Um contador e um advogado podem ajudar a garantir que o processo seja feito de forma correta, segura e estratégica, evitando autuações e aproveitando benefícios tributários.

Crescer é bom e crescer com segurança é ainda melhor. Com a orientação certa, a mudança do MEI para ME pode ser o passo que faltava para o seu negócio decolar.

Bruno Calixto | Advocacia para o novo mercado

Conectando Direito, Negócios, Inovação e Creator Economy.

Assessoria jurídica para quem empreende, cria e influencia.